Depois de mais de três meses de discussão, com embates, inclusive, com o antigo Conselho Estadual de Segurança Pública, o governador Teotônio Vilela Filho enviou à Assembléia dois projetos importantes para a Segurança Pública.
O primeiro diz respeito à premiação de policiais que fizerem apreensão de armas ilegais e drogas – também ilegais. Só serão beneficiados os policiais que efetivamente realizarem a apreensão.
No caso das drogas, o policial poderá receber até R$ 3.200 de premiação, quando a apreensão superar 100 quilos, o que é difícil, mas é possível. O valor inicial é de R$ 10,00, para pequenas quantidades.
VALOR DA INDENIZAÇÃO MERITÓRIA POR QUANTITATIVO DE DROGA ILÍCITA
DROGA | QUANTITATIVO | VALOR (R$) |
Substância relacionada na Lista D2, E, F1, F2 e F3 da Portaria ANVISA nº 344/1998 e alterações | Até 200gr/ml | 10,00 |
De 201gr/ml até 500gr/ml | 20,00 | |
De 501gr/ml até 999gr/ml | 40,00 | |
De 1kg/lt até 4,999 kg/lt | 100,00 | |
De 5kg/lt até 9,999 kg/lt | 200,00 | |
De 10kg/lt até 19,999 kg/lt | 400,00 | |
De 20kg/lt até 49,999 kg/lt | 800,00 | |
De 50kg/lt até 99,999 kg/lt | 1.600,00 | |
Acima de 100kg/lt | 3.200,00 |
Para as armas, os valores estipulados vão de R$200,00 aR$ 400,00, dependendo do tipo de equipamento. As armas artesanais estão excluídas do projeto.
Reserva na ativa
O Outro projeto trata da convocação de até 800 policiais da reserva para trabalhar na área administrativa da Segurança Pública, possibilitando que igual número de policiais da ativa volte às ruas.
O artigo 5º do projeto condiciona a nomeação dos policiais da reserva à designação do mesmo número de servidores da ativa – com os respectivos nomes – para atuarem nas ruas. O prazo máximo para esta substituição é de dois anos, período em que se espera seja realizado um novo concurso público para as polícias.
Os dois projetos não resolvem o problema, mas podem ajudar no combate à violência.
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