As companhias de água e de luz podem ficar impedidas de cortar o fornecimento dos serviços antes do fim de semana e de feriados. Tramita na Câmara dos Deputados, uma proposta que proíbe o corte aos consumidor inadimplente após as 16 horas das sextas-feiras, aos sábados, domingos e nas demais datas em que forem suspensos os serviços bancários.
O autor da proposta, deputado Major Fábio (DEM-PB), justifica que o objetivo da Lei é evitar o desabastecimento súbito das residências justamente nos momentos em que os consumidores estão impossibilitados de quitar os débitos em atraso.
As propostas ainda serão analisadas pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário.
“É imprescindível e urgente que o Congresso atue para prevenir que se chegue a situações desumanas provocadas pela falta desses serviços”, justificou o deputado.
O autor destaca, no entanto, que a proposta não ampara consumidores que realizam ligações clandestinas ou que não obedeçam aos requisitos de segurança exigidos pelas normas vigentes.
Fonte: com agência câmara
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