Tribunal de Contas suspende licitação de ônibus de Maceió

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) suspendeu nesta sexta-feira (09) o edital de licitação do transporte público de Maceió. A decisão monocrática assinada pela conselheira Rosa Albuquerque foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do órgão sob o argumento de que a concorrência pública aberta pela Prefeitura de Maceió apresenta indícios de vícios com grave risco de lesão aos cofres do município e ao direito alheio.

Além disso, o TC afirma que não houve envio de documentos obrigatórios para exame do órgão fiscalizador. A representação foi feita pelas empresas Veleiro, Real Alagoas e São Francisco, que alegam que o edital apresenta ilegalidades que contaminam a concorrência. Seriam elas: falta de justificativa da concessão, imprecisão e nulidade do projeto básico, indefinição da demanda, tempo de experiência exigido da empresa licitante, entre outras.

A suspensão é cautelar até que o TCE decida sobre o mérito da questão. Foram notificados o prefeito de Maceió, Cícero Almeida, e o presidente da Comissão de Licitação, João Glasherster.

Entre as irregularidades apontadas, as empresas alegam que o edital desrespeita o artigo 2º da Lei 9.074/95, que prevê a necessidade da existência de uma lei que autorize e fixe os termos do processo em casos como este. Segundo o artigo, a execução de obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público só é permitida a partir deste procedimento.

As empresas alegam que o processo licitatório ofende pelo menos quatro leis. E criticam o fato do edital permitir o uso da subjetividade entre os critérios de julgamento das propostas. Elas entendem ainda que faltou ao processo licitatório um estudo prévio sobre a indenização das atuais delegatárias, uma planilha que define a tarifa de equilíbrio e a publicação no Diário Oficial.

De acordo com Glasherster, o edital foi suspenso para aguardar o julgamento das irregularidades apontadas pelas empresas. “A conselheira acatou a argumentação e, por cautela, nós resolvemos suspendê-lo, até que seja julgado”, disse.

Com isso, a abertura dos envelopes com as propostas que estava marcada para acontecer em uma sessão pública no dia 12 de novembro fica sem data definida. O edital da licitação do transporte público foi lançado no dia 24 de setembro em publicação no Diário Oficial do município e em jornais locais notificando a abertura do processo.

Fonte: tnh