Proposta teria como finalidade reduzir gastos públicos; parlamentares municipais rebatem justificativa e recorrem para vetar medida
Será que os vereadores alagoanos recém eleitos no pleito deste ano estariam dispostos a exercer o mandato sem remuneração? Pois bem, saiba que está hipótese é possível e vem sendo articulada nos bastidores do Senado Federal.
A Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) 35/2012, que defende a extinção de salários para o cargo de vereador nos municípios que possuem menos de 50 mil habitantes, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO) e que já conta com 30 subscrição de parlamentares, deverá afetar - se aprovada - 93 das 102 Câmaras Legislativas existentes em Alagoas. A medida atingirá ainda a receita das nove Casas Legilastivas restantes, que terão que baixar o percentual destinado a despesas, de 7% para 3,5%.
Em tramitação avançada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o senador Cyro Miranda argumenta que a proposta ajudaria a reduzir as despesas dos cofres públidos, fazendo uma espécie de pré-seleção para o cargo, algo que - segundo ele - beneficiaria apenas “pessoas comprometidas com a ética, o interesse público e desenvolvimento local”.
“Estamos seguros de que sua adoção causará impactos positivos consideráveis, tendo em vista que 89,41% dos municípios brasileiros possuem até 50 mil habitantes. Dessa forma, pouco mais de 600 municípios brasileiros continuarão a remunerar seus vereadores”, argumentou o senador, em seu discurso realizado no plenário do Congresso, em 13 de agosto deste ano.
Na defesa da PEC 35, o senador ainda justifica que a Constituição Federal permite aos vereadores acumular outras funções no caso de compatibilidade de horários, e que, em cidades pequenas, os parlamentares se reúnem apenas duas ou três vezes por semana.
O número de vereadores no Brasil, após o processo eleitoral de 2012 e a modificação do quantativo de vagas nos parlamentos municipais, superou a marca de 59 mil - quase sete mil a mais do que os eleitos no processo eleitoral de 2008. Em Alagoas, dos 102 municípios, apenas nove manteriam cargo para vereador com remuneração – Maceió, Arapiraca, Palmeira dos Índios, Rio Largo, Penedo, União dos Palmares, São Miguel dos Campos, Coruripe e Campo Alegre.
Vereadores estão mobilizados para vetar PEC 35
Caso a PEC 35 seja aprovada no congresso nacional, dos 1.071 vereadores que ocupam cargos nas câmaras legislativas dos 102 municípios alagoanos, apenas 129 continuarão a receber salários. Os demais, terão que exercer o cargo “em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua capacidade profissional”, como defende o senador idealizador da proposta Cyro Miranda.
Diante desta repercussão, os vereadores alagoanos se unem a parlamentares municipais de todo o Brasil para tentar vetar a PEC, que já tem a aceitação de 30 senadores. A informação é do presidente da União dos Vereadores do Estado de Alagoas (Uveal), Hugo Wanderley, que é vereador por Cacimbinhas, município que possui pouco mais de 10 mil habitantes.
Para Wanderley, a PEC 35 não passa de uma proposta demagoga que não possui sentido algum. “Ela é algo tão absurda e sem fundamento que a impressão que temos é que o único sentido dela é enfraquecer o vereador. A fundamentação que o senador Cyro Miranda defende não tem nenhum estudo concreto. Tudo não passa de uma hipótese que segundo ele resultaria em economia para os cofres públicos. Se ele acredita no que diz, por que não se propõe a eliminar também os salários de deputados e senadores? ”, argumenta o presidente da Uveal.
E na medição de força entre o senadores que subscreveram a PEC e os vereadores, parlamentares municipais de todo país estão mobilizados numa agenda unificada para vetar a Proposta.
“Nesta integração onde estão juntos vereadores de todo Brasil em blocos, aqui no Nordeste representantes dos estados de Alagoas, Ceará, Pernambuco, Maranhão e Rio Grande do Norte, vamos fazer mobilizações e conversar com os senadores e deputados para que não aprovem a PEC”, relata Hugo Wanderley ao acrescentar que ao retirar o salários dos vereadores a proposta pode favorecer a corrupção, já que a função dos representantes do legislativo é fiscalizar o poder Executivo.
Salário - Atualmente a remuneração do vereador varia entre 20% e 75% do que recebe um deputado estadual . Esse percentual é calculado de acordo com a população de cada município. Como um deputado estadual recebe hoje R$ 20 mil (*), os vereadores podem ganhar entre R$ 4 mil e R$ 15 mil.
Polêmica é assunto nas redes sociais
“Vereador Voluntário. Eu apoio, porque mandato não é emprego e política não é profissão”. Com este slogan e bandeira nacional ao fundo o post que defende o fim de remuneração para vereadores percorrem as redes sociais e estão presentes em centenas de perfis.
O material faz parte da página no Facebook do movimento popular “Quero o Fim da Corrupção” e até o final da tarde da sexta-feira (2) estava com 2.987 “curtidas”, 55.632 compartilhamentos e 473 comentários, todos defendendo o fim de proventos para o cargo público municipal.
Em alguns comentários pessoas que replicaram a campanha fizeram uso das palavras do senador Cyro Miranda ao lembrarem que até 1965 só recebiam salários no Brasil vereadores das capitais e das cidades com mais de 200 mil habitantes; e que só em 1975 todas as Câmaras Legislativas passaram a remunerar seus integrantes.
O que diz a PEC 35/2012
Em municípios com até 50 mil habitantes os vereadores não receberão salários.
De 50.001 a 100 mil habitantes receberão 40% do vencimento dos deputados estaduais (*)
De 100.001 a 300 mil habitantes receberão 50% do salário dos deputados estaduais.
De 300.001 a 500 mil habitantes receberão até 60% do salário dos deputados estaduais.
Acima de 500 mil habitantes receberão 75% do salário dos deputados estaduais.
Nas cidades com até 50 mil habitantes o repasse para as câmaras não pode ultrapassar 3,5% da receita do município (hoje esse percentual é de 7%).
Nas outras cidades o repasse não pode passar de 5%.
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Campanha nas redes sociais defende que cargo político municipal seja ato voluntário
(Foto: Reprodução)
Função
O vereador, de maneira geral, é o representante do povo. No exercício desta função, o vereador é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município expressos no Orçamento. O vereador também faz as leis que estão dentro de sua competência, e analisa e aprova os projetos que são de competência da Prefeitura, do Executivo. Em resumo, o vereador recebe o povo, atende as suas reivindicações, encaminhando-as ao prefeito.
Fonte: gazetaweb.com
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